Regularização Fundiária Urbana
O prefeito de Córrego Danta, Ednei Martins, juntamente com os servidores Bruno henrique Gontijo, carolina Teixeira o Engenheiro Civil Fernando Crescêncio participaram nos dias 23 e 24 de abril, em Santa Rosa da Serra, do curso sobre a Regularização Fundiária Urbana.
O curso foi uma oportunidade da capacitação de servidores para a implantação, em âmbito municipal, de projetos visando promover a regularização fundiária urbana (REURB).
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de imóveis irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, a Administração Municipal espera resolver essa importante demanda que é garantir o direito à escritura e ao registro de forma gratuita para proprietários com renda inferior à cinco salários mínimos, de acordo com a Lei Federal.
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