Atualizada em: 19/03/2025 - 09:19H
Você sabe o que é a Lei de Acesso a informação?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.


Para mais detalhes consulte:

Link de acesso à legislação federal sobre a transparência – Lei n° 12.527/2011

Link de acesso à legislação federal sobre a transparência – Decreto Estadual n° 45.969/2012
Link de acesso ao Portal da transparência do Estado de Minas Gerais